O Ponto de Conflito: O que a OpenAI Busca Mudar na Lei de Direitos Autorais Brasileira?

A proposta de investimento bilionário da OpenAI no Brasil está intrinsecamente ligada à sua demanda por um ambiente regulatório de direitos autorais que seja mais favorável ao desenvolvimento e treinamento de seus modelos de Inteligência Artificial (IA).

O cerne da questão reside na interpretação e aplicação da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) do Brasil, especificamente em relação ao uso de vastas quantidades de dados textuais e midiáticos para o treinamento de modelos de IA de grande escala (Large Language Models - LLMs), como o ChatGPT.

O Uso dos Dados e o "Fair Use"

Nos Estados Unidos e em outros países, a doutrina legal conhecida como "Fair Use" (Uso Justo) ou "Fair Dealing" (Tratamento Justo) permite que material protegido por direitos autorais seja usado sob certas circunstâncias sem a necessidade de permissão, especialmente para fins transformativos, como crítica, comentário, pesquisa e, crucialmente, para o treinamento de IA.

O Cenário Brasileiro:

1. Ausência de "Fair Use" Explícito: A legislação brasileira de direitos autorais não possui uma cláusula genérica e ampla de "Uso Justo" como a dos EUA. Ela lista exaustivamente as exceções e limitações aos direitos autorais (artigos 46 e 47 da LDA).

2. O Treinamento de IA não é uma Exceção Listada: O uso massivo de textos, artigos, livros, e outros conteúdos protegidos para alimentar e treinar algoritmos de IA não está explicitamente previsto como uma exceção legal (licença obrigatória) na lei atual.

3. Risco Legal Elevado: Essa ausência cria uma incerteza jurídica significativa para a OpenAI. A empresa teme que o uso de dados brasileiros para treinamento de IA possa ser considerado uma violação de direitos autorais, sujeitando-a a processos e multas de grande escala.

A Proposta da OpenAI: Incluir uma Exceção de "Mineração de Dados"

A principal mudança que a OpenAI estaria buscando é a inclusão de uma nova exceção ou limitação aos direitos autorais que explicitamente cubra a "mineração de dados para fins de treinamento de IA" (Text and Data Mining - TDM).

Essa mudança teria dois impactos principais:

• 1. Segurança Jurídica: Proporcionaria à OpenAI e a outras empresas de IA a segurança de que o uso de conteúdos digitais disponíveis publicamente (mesmo que protegidos) para o treinamento de modelos é legalmente permitido e não requer a obtenção de licenças individuais de cada detentor de direitos.

• 2. Atração de Investimento: O Brasil se tornaria um mercado muito mais atraente para investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) de IA, pois a empresa poderia usar o vasto acervo de dados em português para criar modelos otimizados para a língua e a cultura local.

A Posição do Governo e dos Detentores de Direitos

A proposta levanta um debate intenso no Brasil:

• Detentores de Direitos (Editores, Mídia, Criadores): Argumentam que o treinamento de IA é um uso comercial de seus conteúdos e, portanto, deve ser remunerado. Eles temem que a criação de uma exceção ampla de TDM mine sua principal fonte de receita na era digital.

• Governo e Legisladores: Buscam um equilíbrio. Querem atrair o investimento estrangeiro e o avanço da IA, mas também precisam proteger a soberania nacional, os direitos dos autores e o ecossistema criativo. O Projeto de Lei das Fake News (PL 2630) já contém o debate sobre a remuneração de conteúdo jornalístico pela Big Tech, e a IA é a próxima fronteira.

Em essência, a OpenAI está pedindo ao Brasil que adote um modelo legal que priorize a inovação e o desenvolvimento de IA sobre o controle estrito do uso do conteúdo protegido para fins de treinamento.